A garantia dos direitos dos animais ganhou uma nova e importante ferramenta em São Leopoldo. Nesta semana, o prefeito Ary Vanazzi sancionou o Código de Proteção e Bem-estar Animal da cidade. A Lei nº 9.956/2023 estabelece diretrizes e normas para efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domesticados, no âmbito municipal. A sanção ocorreu quarta-feira (29), durante a posse dos novos membros do Conselho Municipal de Bem-estar Animal (Combem) para a gestão 2023/2025.
Foto: Divulgação
Durante a cerimônia, Vanazzi destacou a importância do Código. “É resultado de um aprendizado enorme de construir uma legislação municipal de proteção, fiscalização, de controle, de educação, de cadastramento, se tornando uma política pública de referência”, destaca. “A gente pode evoluir ainda mais. Ser uma cidade humana melhor, que tem um olhar diferente quando a gente cuida de todos”, completa.
Titular da Secretaria Municipal de Proteção Animal (Sempa), o veterinário Walter Verbist, explica que a necessidade de criação do código começou a ser discutida após a percepção de que praticamente todas as leis de proteção animal na cidade não estavam regulamentadas.
“Fiz uma compilação das principais leis e sua autorregulamentação. O esboço pronto foi levado ao conselho municipal e estudado por todos os conselheiros, artigo por artigo”, explica. “O novo código foi feito por várias mãos, daquelas pessoas que num primeiro momento fizeram as leis e o conselho, que junto com a Sempa conseguiu consolidar elas num único instrumento, tornando-as autorregulamentadas”, completa.
Antes de ser sancionado pelo prefeito, o então projeto de lei havia sido apresentado e aprovado pela Câmara de Vereadores em outubro. “A audiência realizada na Câmara foi muito importante, pois foi onde surgiram questionamentos que conseguimos elucidar e melhorar. Além disso, contamos com a importante colaboração do promotor Ricardo Schinestsck que ajudou a fazer uma melhor redação em artigos que estavam dúbios. Foi uma importante participação do Ministério Público no estudo e elaboração final deste código”, frisa.
Segundo Verbist, o código vai facilitar a fiscalização feita pelos órgãos competentes na cidade. “Isso porque vai reunir todas as leis num único instrumento legal. Antes tínhamos que mexer em cinco ou seis leis e isso para a fiscalização é muito ruim”, diz.
Conforme ele, o código traz inovações importantes. “Pois trata a questão do abandono de uma forma mais contundente, estipulando multa inclusive nas situações que inquilino se muda da casa e deixa animais ali e proprietário abre o portão e deixa o animal sair. A partir do código, o proprietário e corresponsável por esta situação e poderá ser responsabilizado caso inquilino não seja localizado”, explica.
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