Contribuintes que tenham dívidas com a Prefeitura de Esteio, como IPTU, ISSQN, taxas, infrações e outros créditos municipais vencidos (administrativa, judicial, extrajudicial e cobranças pelo SPC) poderão quitar os débitos com desconto de 100% do valor da multa moratória e juros de mora.
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Foto: Divulgação/ Prefeitura de Esteio
A adesão ao Em dia com Esteio – Edição 2024, que está sendo chamada de Black Friday, poderá ser feita entre esta segunda (25) e a próxima sexta-feira (29), junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), que fica na Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150, na sede da Prefeitura de Esteio, das 12h30 às 20h. O atendimento poderá ser feito, ainda, pelos telefones/WhatsApp (51) 2700-4350. O prazo limite para pagamento, que deve ser à vista, é 6 de dezembro.
De autoria do Executivo Municipal, a Lei Municipal 8.782/2024, aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo prefeito Leonardo Pascoal, busca, ao mesmo tempo, atender pedidos da sociedade em quitar débitos de forma facilitada com a Prefeitura e incrementar as receitas da Administração Municipal.
Segundo informações da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), a dívida potencial a ser negociada é estimada em R$ 51,3 milhões.
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Outras informações
Mais detalhes sobre o programa, critérios e regras para adesão podem ser consultados junto à Lei Municipal 8.782/2024. Outras informações e orientações, podem ser obtidas com a Secretaria Municipal da Fazenda pelo telefone/Whatsapp: (51) 2700-4350.
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