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AÇÃO AJUIZADA

MP pede que Estado pare de contabilizar pagamento a inativos como investimento em Educação

Órgão pede devolução de R$ 1,77 bilhão para o setor e multa de R$ 10 mil diários por demora no pagamento

ico ABCMais.com azul
Publicado em: 08/02/2023 às 21h:54 Última atualização: 23/01/2024 às 11h:48
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Em ação ajuizada na terça-feira (7), o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) pede que o governo do Estado pare de contabilizar o pagamento de aposentadorias como investimento em Educação. Na ação civil pública, o órgão cobra que o Executivo destine os 25% da receita arrecadada a partir de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Ação foi protocolada na terça-feira (8) Foto: Pexels/Arquivo Responsável pela ação, a promotora de Justiça Josiene Menezes Paim aponta que o governo do Estado tem contabilizado os recursos com inativos da área da educação e a contribuição patronal suplementar do Estado ao...

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