Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão uma nova inscrição a partir de outubro. Conforme a Secretaria da Fazenda (Sefaz), todos os profissionais autônomos que contribuem com o ICMS passarão a ter Inscrição Estadual (IE). A medida inclui mais de 400 mil MEIs e o número será gerado automaticamente pela Receita Estadual (RE).
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Foto: Alex Rocha/ Arquivo-Secom
Visando antecipar o conhecimento dos empresários, a nova identificação já está disponível para consulta. No entanto, a vigência das inscrições começa apenas no dia 1º de outubro.
A novidade na documentação não vai exigir obrigações tributárias aos microempreendedores, sendo assim, os valores de impostos continuam os mesmos, da mesma forma o preenchimento da documentação.
Segundo a Sefaz, a numeração é adotada pela maioria dos estados brasileiros e a mudança foi desenvolvida para expandir as oportunidades de negócios, principalmente transações interestaduais. O órgão estadual explica que, atualmente, boa parte dos empreendedores encontram dificuldades para vender produtos em marketplaces ou participar de feiras.
Isso ocorre porque as plataformas e organizadores exigem a Inscrição Estadual. “A intenção é simplificar o processo de conformidade tributária dos MEIs, o que também terá impacto na justiça fiscal e no fortalecimento da concorrência dentro do Estado. Era uma demanda antiga de diversos setores produtivos”, complementa o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.
Portal MEI
No dia 1º de outubro o Portal do MEI será lançado pela Receita Estadual. A plataforma concentrará diversas informações sobre a gestão da empresa, como o histórico de documentos fiscais.
*Com informações da Secom
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