Justiça determina que vala aberta próxima ao pedágio da RS-239 seja fechada nesta sexta-feira

A Justiça determinou na noite desta quinta-feira (6) que a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) deve desbloquear o acesso à Rua João Lampert, em Campo Bom, próximo ao pedágio da RS-239, que está com uma vala aberta desde quarta-feira (5). A desobstrução da via deve ser feita até o meio-dia desta sexta-feira (7), sob pena de multa de R$ 100 mil.

 A decisão veio após a prefeitura de Campo Bom ingressar na Justiça com um pedido de mandado de segurança. Na ação, o município pedia a concessão de uma liminar de urgência que obrigasse a EGR a desbloquear a via e que o Judiciário reconhecesse como ilegal o ato praticado pela empresa estatal.

Conforme a EGR alegava, o trecho havia sido bloqueado para obra de drenagem e deveria permanecer obstruido pelo menos até depois do feriado de Páscoa.

"Merece atenção, isto sim, o fato de que, ao menos pelo que consta até aqui, a parte impetrada promoveu a interrupção do acesso à rua que se encontra pavimentada pelo Município há anos, senão anterior à própria praça de pedágio estabelecida em região tradicionalmente ocupada por indústrias, de intenso tráfego de veículos e fluxo empresarial e industrial entre vários municípios da região do Vale do Rio dos Sinos, sem programação alguma para tanto, divulgação aos usuários e munícipes e notificação do Município em que estabelecida a praça de pedágio. Não há, em absoluto, indicativo algum de que o fechamento da via municipal tenha sido objeto de ato devidamente motivado, o que dirá fruto de competente processo administrativo em que promovido, notadamente, estudo de viabilidade e debatida tal providência com a população diretamente afetada", diz parte do texto, assinado pelo juiz Franco Lemos Bertuzzi, após citar que a via obstruída costuma ser usada pelos moradores para desviarem do pedágio.

"Para além de ilegal, o ato de promover o fechamento de via, por conta própria, sem aviso prévio, sem, pois, o devido debate com o Município e a população atingida, consubstancia repudiável exercício arbitrário das próprias razões. Por pertinente, não se vivencia, hoje, senão um Estado Democrático de Direito, em que, por certo, o povo, salvo fundado interesse público a reclamar imediata intervenção do Estado, detém a prerrogativa de influenciar e de não ser surpreendido pelos detentores dos poderes constituídos. A própria delegação de poderes da Administração Pública a empresas públicas, entre eles o poder de polícia, é seriamente controvertida doutrinária e jurisprudencialmente", ressalta o documento.

Liberação parcial

Após a decisão da Justiça, equipes da Secretaria de Obras de Campo Bom realizaram o desbloqueio parcial da via de acesso ao município, próximo ao pedágio. Segundo o prefeito, Luciano Orsi, a medida foi tomada por segurança para garantir a passagem dos moradores pelo trecho. Ele ressalta que a liberação completa da via deve ser feita pela EGR até o prazo estipulado pela decisão.