A comunidade de Canela pode comemorar o fechamento do acordo entre o Hospital de Caridade de Canela (HCC) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para quitar as dívidas da casa de saúde. A chegada a um termo comum foi possibilitada com o auxílio da Prefeitura, que é a atual interventora. O termo já foi assinado por dois auditores da Receita Federal e deve ter a terceira rubrica nos próximos dias. Com o documento oficializado, fica definido que o HCC pagará o valor final de R$ 5,9 milhões – acrescido da taxa Selic ao mês, pelo período de 14 anos.
Foto: Fernanda Fauth/GES-Especial
O processo de negociação com a Fazenda Nacional já é realizado há anos. O montante de despesas devidas, em análise realizada em setembro de 2019, era de R$ 16,1 milhões. Porém, conforme o prefeito Constantino Orsolin, com as correções, além de juros e multa que são impostas, o déficit atual ultrapassaria os R$ 24 milhões. Os valores vêm de dívidas previdenciárias e não previdenciárias, com a Receita Federal e com a PGFN, e, inclusive, de débitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de ex-funcionários. Com a redução, o HCC conseguiu abater 63,5% do total devido.
“Isso é uma conquista importantíssima. É uma questão salutar que agora tem uma definição definitiva. É uma conquista de toda a comunidade, muitas pessoas nos auxiliaram a chegar nisso. Estamos dando de volta ao município a sua identidade”, comemora o prefeito Constantino Orsolin.
Ainda segundo o chefe do Executivo, é preciso ressaltar que, com essa definição, é possível evitar a ida do hospital para novos leilões. Uma outra intimação chegou a ser enviada no mês de março deste ano ao Paço Municipal. Para assumir os pagamentos à Fazenda Nacional e confirmar que a dívida será paga, foi dado como garantia o hospital, hoje avaliado em R$ 24 milhões – sendo R$ 20 mi o terreno e R$ 4 mi a estrutura, sem levar em conta o patrimônio contido.
Um grande ato deve ser realizado na próxima semana, em frente ao HCC, com a assinatura simbólica do termo.
LEIA TAMBÉM
Desde 2019 em negociação
A primeira etapa dos trabalhos iniciou em abril de 2020, quando, através de procedimentos administrativos e jurídicos, obteve-se a redução da dívida fiscal para R$ 10,2 milhões, uma diminuição de R$ 5,9 milhões.
A segunda fase iniciou em julho daquele ano, com as tratativas junto à PGFN em Caxias do Sul. Após algumas negativas, uma audiência foi realizada em dezembro, em Porto Alegre, e que deferiu o recurso administrativo, autorizando a casa de saúde apresentar a proposta de transação.
Já em abril de 2022, a Procuradoria-Geral solicitou a continuidade do processo, porém, extinguiu a proposição em decorrência de ausência de movimentação, indeferindo o procedimento. As tratativas voltaram a ser retomadas em agosto do ano passado. Foi desde aquele momento que se promoveram definições sobre a questão do FGTS – onde valores pagos estariam aparecendo em duplicidade para novo pagamento por parte do hospital e que somava na dívida.
O parecer final, com o valor de R$ 5,9 milhões a pagar, foi concluído nas últimas semanas.
Pagamentos e nome limpo
O pagamento das parcelas ocorrerá sempre no último dia útil do mês. A primeira parcela será a mais alta, no valor de R$ 209 mil e será quitada em 28 de abril. Ela tem um valor diferenciado devido às rescisórias de FGTS. Da parcela 2 a 25, o HCC desembolsará R$ 68,2 mil ao mês; da 26 a 60, será R$ 66,9 mil; já da 61 a 105, o valor cai para quase um terço: R$ 24,6 mil; por fim, da 106 a 145, R$ 15, 3 mil serão investidos.
A partir da primeira parcela paga, o HCC já poderá emitir as certidões negativas e restabelecer a regularidade do estabelecimento. Assim, poderá voltar a receber recursos, como de emendas parlamentares, assim como oferecer mais serviços, até mesmo, para a própria Secretaria de Saúde do município, o que hoje não é possível e necessita contratar de outras cidades.
Entre os benefícios gerados com o acordo, também estão a suspensão de todos os processos de execução fiscal desde o final de 2021, eliminando novas penhoras em contas bancárias e gerando saldo para o HCC fazer pagamento de outras atribuições, assim como a eliminação de risco de leilão/praça e perda do prédio da casa de saúde. As execuções fiscais federais são suspensas durante o cumprimento do acordo.
Continuidade e cuidados com rescisão
O acordo poderá ser rescindido caso o HCC falte o pagamento de três parcelas. Caso haja o atraso, além do cancelamento dos descontos, da regularidade fiscal e do FGTS, a Fazenda Nacional pode autorizar a execução da garantia, ou seja, colocar o hospital à leilão.
Para dar continuidade aos pagamentos, o prefeito Constantino Orsolin deseja fazer um projeto de lei com o acordo transacionado e encaminhar à Câmara de Vereadores. O intuito é que, após sua gestão, se mantenha o compromisso e não se perca a casa de saúde. “Não se pode brincar, se deixar de pagar três prestações, volta a estaca zero. O futuro prefeito não vai querer vacilar”, justifica Constantino.
Retirada de intervenção sem data
Responsável pelo HCC, devido à intervenção, a Prefeitura de Canela garantirá que os pagamentos sejam feitos corretamente. Com isso, o prefeito foi questionado sobre a intervenção em si – até quando ela deve permanecer? Segundo Constantino, ela deve-se manter ainda por alguns anos. “Por um tempo vamos continuar com a intervenção, porque ela não deixa dívidas. Desde 2019, tudo que se fez de divida, se pagou. De lá pra cá, o hospital foi superavitário”, pontua Orsolin.
Alvará sanitário deve ser conquistado
Desde 2011 sem alvará sanitário, a Prefeitura de Canela também anunciou durante a coletiva de imprensa realizada que aguarda a visita da Vigilância Sanitária ao HCC para dar andamento ao processo de retomada da documentação. Conforme a advogada da casa de saúde, Rosila Salbego, 180 requisitos foram cumpridos. “Muitos não conseguiam ser cumpridos justamente pelas questões financeiras do HCC, e agora, mais essa boa notícia que devemos conquistar”, reitera.
- Categorias
- Tags