Vereadores da oposição de Gramado entregaram na quarta-feira (12), ao Ministério Público, um ofício de representação, para que a Promotoria de Justiça analise e investigue as medidas da Prefeitura, após a publicação do decreto pelo prefeito Nestor Tissot, na segunda-feira (10), que suspende artigos da lei das sacolas plásticas. Entre os pontos que perdeu a eficácia, está o da proibição da distribuição gratuita. Com o documento, os estabelecimentos permanecem podendo efetuar a entrega dos materiais sem ônus.
Foto: Arquivo/GES-ESPECIAL
O ofício, assinado por Renan Sartori (MDB), Rodrigo Paim (MDB), Cícero Altreiter (MDB) e Professor Daniel (PT), argumenta que a suspensão dos dispositivos viola o princípio de inconstitucionalidade. “Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o decreto não pode ser utilizado para suspender ou revogar leis, sendo sua função primordial regulamentar a lei em sentido estrito”, diz no documento.
Outro ponto que os parlamentares trazem diz respeito a informação que foi divulgada pelo Executivo. De forma inicial, havia sido dito que seria apenas a fiscalização que não ocorreria. “Quando, na verdade, está suspensa a eficácia dos artigos em questão. Tal distorção pode gerar interpretações equivocadas e contribuir para a insegurança jurídica”, pontuam.
Ao final, solicitam que seja feita a averiguação e que “o Ministério Público tome as medidas cabíveis para investigar os fatos narrados e, se for o caso, propor as ações cabíveis”.
O Jornal de Gramado conversou com o promotor de Justiça, Max Guazzeli. Ele informou que uma reunião com o Executivo municipal deve ser agendada para a próxima semana. “Vou fazer uma reunião com o Município. Acredito que todos entendem que a lei é bem-vindas”, afirma.
LEIA TAMBÉM
Entenda o caso
Vereadores da oposição de Gramado entregaram na quarta-feira (12), ao Ministério Público, um ofício de representação, para que a Promotoria de Justiça analise e investigue as medidas da Prefeitura, após a publicação do decreto pelo prefeito Nestor Tissot, na segunda-feira (10), que suspende artigos da lei das sacolas plásticas. Entre os pontos que perdeu a eficácia, está o da proibição da distribuição gratuita. Com o documento, os estabelecimentos permanecem podendo efetuar a entrega dos materiais sem ônus.
Foto: Arquivo/GES-ESPECIAL
O ofício, assinado por Renan Sartori (MDB), Rodrigo Paim (MDB), Cícero Altreiter (MDB) e Professor Daniel (PT), argumenta que a suspensão dos dispositivos viola o princípio de inconstitucionalidade. “Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o decreto não pode ser utilizado para suspender ou revogar leis, sendo sua função primordial regulamentar a lei em sentido estrito”, diz no documento.
Outro ponto que os parlamentares trazem diz respeito a informação que foi divulgada pelo Executivo. De forma inicial, havia sido dito que seria apenas a fiscalização que não ocorreria. “Quando, na verdade, está suspensa a eficácia dos artigos em questão. Tal distorção pode gerar interpretações equivocadas e contribuir para a insegurança jurídica”, pontuam.
Ao final, solicitam que seja feita a averiguação e que “o Ministério Público tome as medidas cabíveis para investigar os fatos narrados e, se for o caso, propor as ações cabíveis”.
O Jornal de Gramado conversou com o promotor de Justiça, Max Guazzeli. Ele informou que uma reunião com o Executivo municipal deve ser agendada para a próxima semana. “Vou fazer uma reunião com o Município. Acredito que todos entendem que a lei é bem-vindas”, afirma.