HABITAÇÃO SOCIAL
Projeto prevê que 10% das medidas compensatórias irão para as casas populares em Gramado
Proposição de lei foi entregue com 72 dias de atraso, quando deveria estar na Câmara de Gramado desde o fim de 2022
Última atualização: 02/02/2024 14:24
O projeto de lei que regulamenta as contrapartidas destinadas às habitações populares e sociais em Gramado fechou 72 dias de atraso até a entrega para a Câmara de Vereadores, na última sexta-feira, dia 10. Trata-se de uma exigência do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), em vigor desde o fim de novembro do ano passado.
Pelo prazo estabelecido no Plano Diretor, o Executivo tinha 30 dias, a contar da publicação em Diário Oficial - que ocorreu em 28 de novembro -, para apresentar e entregar ao Legislativo o projeto de lei das moradias populares. Nele deveriam constar as contribuições de investimentos em habitações vindas de recursos de novos empreendimentos na cidade. Entretanto, em 28 de dezembro o prazo chegou ao fim e o novo projeto de lei foi protocolado somente no final da tarde do último dia 10.
O projeto visa adequar a lei 3.984/2021, que regula o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). É nele que constarão as contrapartidas destinadas para a habitação, assim como ajustes em moradias irregulares ou que possuem estruturas condenadas. Os recursos serão exigidos com parâmetros ou valores fixados de modo proporcional ao grau do impacto provocado pela implantação do empreendimento.
O projeto de lei amplia o número de áreas que devem realizar o estudo de impacto de vizinhança - incluindo atividades potencialmente impactantes, em qualquer fase de instalação, não apenas na aprovação do projeto - e também muda as fórmulas de cálculo das medidas compensatórias. A matéria também prevê que, obrigatoriamente, 10% do valor das medidas compensatórias deve ser destinado para a habitação popular em Gramado.
Ministério Público
Horas antes da entrega do projeto, vereadores de oposição protocolaram no Ministério Público um ofício alertando para o descumprimento de prazo legal na edição da lei. O documento foi assinado pelos parlamentares Rodrigo Paim (MDB), Professor Daniel (PT), Cícero Altreiter (MDB) e Renan Sartori (MDB). "Nos preocupamos com esse atraso, pois são dias cruciais em que se está perdendo dinheiro. Esses recursos não saem do orçamento municipal e vão beneficiar não apenas novas moradias, mas aquelas irregulares", lembra Paim.
O JG entrou em contato com a Prefeitura e questionou o motivo da demora, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
Emenda será proposta e votação em 15 dias
A proposta do vereador Rodrigo Paim é fazer uma emenda ao projeto de lei. Dos 10% propostos pelo Executivo, a intenção do parlamentar é que o percentual seja maior, aumentando para 15%. "A habitação social precisa urgente desse dinheiro", diz.
De acordo com o parlamentar, o setor já teve perdas no início deste ano. "Teve empresa que pagou nos primeiros meses do ano R$ 1 milhão em contrapartida. Se viesse os 10% que estão no projeto, seria R$ 100 mil para a habitação, que hoje não possui isso em sua conta", afirma.
O projeto passará pelas comissões da Casa Legislativa na próxima quinta-feira. Entretanto, com a proposta de emenda que deve ser protocolada, a votação das adequações na legislação deve ocorrer em cerca de 15 dias.
O que são as contrapartidas
As contrapartidas ou medidas compensatórias são obrigações urbanísticas motivadas pela valorização imobiliária de imóvel ou região urbana e/ou pela necessidade da cidade.
O projeto de lei que regulamenta as contrapartidas destinadas às habitações populares e sociais em Gramado fechou 72 dias de atraso até a entrega para a Câmara de Vereadores, na última sexta-feira, dia 10. Trata-se de uma exigência do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), em vigor desde o fim de novembro do ano passado.
Pelo prazo estabelecido no Plano Diretor, o Executivo tinha 30 dias, a contar da publicação em Diário Oficial - que ocorreu em 28 de novembro -, para apresentar e entregar ao Legislativo o projeto de lei das moradias populares. Nele deveriam constar as contribuições de investimentos em habitações vindas de recursos de novos empreendimentos na cidade. Entretanto, em 28 de dezembro o prazo chegou ao fim e o novo projeto de lei foi protocolado somente no final da tarde do último dia 10.
O projeto visa adequar a lei 3.984/2021, que regula o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). É nele que constarão as contrapartidas destinadas para a habitação, assim como ajustes em moradias irregulares ou que possuem estruturas condenadas. Os recursos serão exigidos com parâmetros ou valores fixados de modo proporcional ao grau do impacto provocado pela implantação do empreendimento.
O projeto de lei amplia o número de áreas que devem realizar o estudo de impacto de vizinhança - incluindo atividades potencialmente impactantes, em qualquer fase de instalação, não apenas na aprovação do projeto - e também muda as fórmulas de cálculo das medidas compensatórias. A matéria também prevê que, obrigatoriamente, 10% do valor das medidas compensatórias deve ser destinado para a habitação popular em Gramado.
Ministério Público
Horas antes da entrega do projeto, vereadores de oposição protocolaram no Ministério Público um ofício alertando para o descumprimento de prazo legal na edição da lei. O documento foi assinado pelos parlamentares Rodrigo Paim (MDB), Professor Daniel (PT), Cícero Altreiter (MDB) e Renan Sartori (MDB). "Nos preocupamos com esse atraso, pois são dias cruciais em que se está perdendo dinheiro. Esses recursos não saem do orçamento municipal e vão beneficiar não apenas novas moradias, mas aquelas irregulares", lembra Paim.
O JG entrou em contato com a Prefeitura e questionou o motivo da demora, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
Emenda será proposta e votação em 15 dias
A proposta do vereador Rodrigo Paim é fazer uma emenda ao projeto de lei. Dos 10% propostos pelo Executivo, a intenção do parlamentar é que o percentual seja maior, aumentando para 15%. "A habitação social precisa urgente desse dinheiro", diz.
De acordo com o parlamentar, o setor já teve perdas no início deste ano. "Teve empresa que pagou nos primeiros meses do ano R$ 1 milhão em contrapartida. Se viesse os 10% que estão no projeto, seria R$ 100 mil para a habitação, que hoje não possui isso em sua conta", afirma.
O projeto passará pelas comissões da Casa Legislativa na próxima quinta-feira. Entretanto, com a proposta de emenda que deve ser protocolada, a votação das adequações na legislação deve ocorrer em cerca de 15 dias.
O que são as contrapartidas
As contrapartidas ou medidas compensatórias são obrigações urbanísticas motivadas pela valorização imobiliária de imóvel ou região urbana e/ou pela necessidade da cidade.