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HABITAÇÃO SOCIAL

Projeto prevê que 10% das medidas compensatórias irão para as casas populares em Gramado

Proposição de lei foi entregue com 72 dias de atraso, quando deveria estar na Câmara de Gramado desde o fim de 2022

Fernanda Steigleder Fauth
Publicado em: 17/03/2023 às 03h:00 Última atualização: 02/02/2024 às 14h:24
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O projeto de lei que regulamenta as contrapartidas destinadas às habitações populares e sociais em Gramado fechou 72 dias de atraso até a entrega para a Câmara de Vereadores, na última sexta-feira, dia 10. Trata-se de uma exigência do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), em vigor desde o fim de novembro do ano passado. Cícero Altreiter, Rodrigo Paim e Renan Sartori no MP Foto: Divulgação Pelo prazo estabelecido no Plano Diretor, o Executivo tinha 30 dias, a contar da publicação em Diário Oficial - que ocorreu em 28 de novembro -, para apresentar e entregar ao Legislativo o projeto...

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