Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Gramado de segunda-feira (22) foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 12/2023, que altera dispositivos e regulamenta a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
De acordo com a proposição, empreendimentos que se enquadrarem a determinadas proporções deverão destinar contrapartidas voltadas à moradia popular e/ou de interesse social e suas infraestruturas e regularização fundiária.
No caso de atividades inferiores a 4 mil m², haverão contrapartidas que serão destinadas exclusivamente para investimentos voltados à habitação social e suas infraestruturas. Acima disso, de acordo com o PLO, as medidas compensatórias deverão ter 10% do valor destinado para esta finalidade.
A proposição surgiu a partir de uma demanda muito discutida no Plano Diretor de Gramado, o qual, Legislativo e Executivo se empenharam em criar mecanismos que pudessem destinar recursos à moradia social e popular, tendo em vista a dificuldade da comunidade local em adquirir a casa própria.
* Com informações da Câmara de Vereadores de Gramado
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