Justiça determina a suspensão da tramitação do projeto de lei sobre venda do Centro de Feiras

Após o partido PDT, oposição do governo, entrar com uma ação popular no Poder Judiciário de Canela, para tentar impedir o andamento do projeto de lei na Câmara de Vereadores, que autoriza a venda do Centro de Feiras, a Justiça analisou o pedido na sexta-feira (1º). O juiz da 1ª Vara da Comarca de Canela, Vancarlo Anacleto, determinou a suspensão da tramitação. Assim, a proposição não poderá mais ir à votação no plenário, prevista para esta segunda-feira (4).

O magistrado coloca no despacho que a Prefeitura possui legitimidade para propor a venda de imóveis públicos, assim como no caso do Legislativo, que possui o poder de decisão e avaliação para autorizar ou não. Ressalta, inclusive, que este é um debate que deve ser feito junto à comunidade.

Entretanto, quando colocadas as questões sobre as discrepâncias entre os valores de avaliação do imóvel - que podem ter uma diferença de mais de R$ 18 milhões - o juiz afirma que "mostra-se prematura a definição, já na próxima sessão da Câmara de Vereadores, da aprovação ou não deste projeto, sendo impositiva a suspensão para que haja o esclarecimento deste principal aspecto, em prejuízo, evidentemente, da análise de todas as demais questões".

Ainda segundo Vancarlo, "o Ministério Público da Comarca está acompanhando a questão e instaurou expediente administrativo para avaliar a legalidade do procedimento, sendo importante que se manifeste, também, apontando o que até então foi apurado".

Entenda

A Prefeitura de Canela protocolou pela terceira vez na Casa Legislativo o projeto de lei que autoriza a venda do Centro de Feiras. Segundo o Executivo municipal, o recurso seria utilizado para diferentes frentes do Município, de Saúde à Cultura.

Nas últimas semanas, a situação ganhou novos capítulos. Na noite do dia 21, a Casa Legislativa realizou uma audiência pública para debater com a comunidade o assunto. A iniciativa do encontro foi da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Foram mais de 15 manifestações de moradores em tribuna. A grande maioria pontuou a necessidade de abrir para discussões e entender as motivações da venda.

Todos os membros da comissão, então, votaram pelo arquivamento do projeto. Na segunda-feira, dia 26, contudo, os vereadores decidiram, por 6 votos a 5, manter a tramitação da proposição, mesmo com o parecer contrário.

Para tentar impedir a votação de segunda-feira, o partido da oposição, PDT, ajuizou uma ação popular na 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela, na noite de quarta-feira (28).