SESSÃO DO LEGISLATIVO
Câmara de Gramado autoriza R$ 1,6 milhão de repasses e aprova Refis 2023
Com a instituição do Programa de Recuperação Fiscal, a Prefeitura fica autorizada a promover o parcelamento e o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município
Última atualização: 29/02/2024 08:55
Em sessão ordinária na segunda-feira (27), a Câmara de Vereadores de Gramado autorizou o repasse de mais de R$ 1,6 milhão para três entidades do município e aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 10/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 para pessoas físicas e jurídicas.
A proposição do Refis 2023 foi aprovada por unanimidade. Com ela, o Executivo municipal fica autorizado a promover o parcelamento e o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, protestados, ajuizados ou a ajuizar, que poderão ser pagos nos termos desta lei.
Já os projetos de lei que contribuem financeiramente com entidades do município autorizam o repasse desses recursos. O primeiro refere-se à União Gramadense de Estudantes (UGE), que poderá receber valor de até R$ 1,4 milhão. Em regime de mútua cooperação, a verba, oriunda da Secretaria Municipal de Educação, deverá ser investida para o transporte técnico universitário.
O Centro Esportivo Gramadense (CEG) foi autorizado a receber recursos para a realização do projeto “Gramadense do Futuro”. Serão transferidos até R$ 80,4 mil da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Por fim, o Município de Gramado também fica autorizado a repassar valor de até R$ 151,2 mil ao Movimento Comunitário de Combate à Violência (Mocovi), para a realização do projeto Águia, por meio de receita da Secretaria de Educação.
Em sessão ordinária na segunda-feira (27), a Câmara de Vereadores de Gramado autorizou o repasse de mais de R$ 1,6 milhão para três entidades do município e aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 10/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 para pessoas físicas e jurídicas.
A proposição do Refis 2023 foi aprovada por unanimidade. Com ela, o Executivo municipal fica autorizado a promover o parcelamento e o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, protestados, ajuizados ou a ajuizar, que poderão ser pagos nos termos desta lei.
Já os projetos de lei que contribuem financeiramente com entidades do município autorizam o repasse desses recursos. O primeiro refere-se à União Gramadense de Estudantes (UGE), que poderá receber valor de até R$ 1,4 milhão. Em regime de mútua cooperação, a verba, oriunda da Secretaria Municipal de Educação, deverá ser investida para o transporte técnico universitário.
O Centro Esportivo Gramadense (CEG) foi autorizado a receber recursos para a realização do projeto “Gramadense do Futuro”. Serão transferidos até R$ 80,4 mil da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Por fim, o Município de Gramado também fica autorizado a repassar valor de até R$ 151,2 mil ao Movimento Comunitário de Combate à Violência (Mocovi), para a realização do projeto Águia, por meio de receita da Secretaria de Educação.