Câmara de Gramado aprova lei que isenta parcelas devidas em contratos de outorga de uso de bem público; entenda

Foi aprovado o projeto de lei que isenta parcelas devidas em contratos de outorga de uso de bem público onerosa, na segunda-feira (18), na Câmara de Vereadores de Gramado. A proposição passou por unanimidade de votos, durante a sessão ordinária. 

O projeto tem autoria do Executivo municipal e surgiu após os impactos causados pelas chuvas e consequentemente, a situação econômica após a catástrofe.

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A Prefeitura entende como necessária a concessão de isenção de tarifas devidas em contratos de outorga  de uso de bem público - concessão, permissão e autorização -, especificamente para os casos em que a obrigação de pagamento ocorra de modo parcelado, com vencimento mensal e sucessivo ao longo do ano fiscal.