As multas aplicadas pelo não pagamento do free flow foram tema de audiência pública na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3). O encontro foi convocado pela Comissão de Assuntos Municipais, presidida pelo deputado Joel Wilhelm (PP). Um dos assuntos debatidos foi o projeto de lei, protocolado na terça-feira (3), que trata sobre a cobrança do pedágio.
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No caso de usuários sem TAG ou sem cadastro no aplicativo da Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), a sugestão é que a tarifa seja quitada pelo Estado para depois o valor ser cobrado junto com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). “O objetivo é evitar a multa. Notifica e desconta no IPVA. É claro que essa é uma lei que a gente precisa aperfeiçoar. Mas o projeto está aí”, disse o parlamentar.
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De acordo com o deputado, a ideia é que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) notifique o motorista que passa pelo pórtico sem fazer o pagamento da tarifa. “O governo está fazendo um teste há seis meses e eu não posso concordar que 254 mil pessoas foram multadas. O pedágio é de oito a doze reais e a pessoa é multada com 195 reais e os pontos na carteira. Então a intenção foi protocolar uma lei para que se possa estancar isso”, declarou.
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Conforme o deputado, a maioria dos motoristas multados por evasão de pedágio gostariam de pagar a tarifa, mas não têm conhecimento suficiente sobre o funcionamento do sistema. “Muita gente passa pelo pórtico de câmeras e pensa que é radar ou câmeras de segurança. É preciso aperfeiçoar o modelo para evitar a indústria da multa. Temos que chegar num denominador”, pondera Joel.
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No final de outubro, a Defensoria Pública do Estado abriu procedimento para apurar dano coletivo sobre a aplicação de 254 mil multas. Segundo a Defensoria, o funcionamento do free flow, em vigor na região desde 30 de março, tem indícios de ausência da garantia da devida transparência e publicidade e de um sistema adequado para notificações.
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Quem não paga a tarifa em 30 dias recebe multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira por cometer a infração de evasão de cobrança de pedágio, prevista no artigo 209 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
Na região, são dois pórticos em funcionamento no Vale do Caí, um no quilômetro 4 da RS-122, em São Sebastião do Caí, com tarifa de R$ 12,30, e outro na RS-240, no quilômetro 30, em Capela de Santana, com pedágio de nove reais.
Na audiência pública, a Defensoria foi representada pelo defensor público Jaderson Paluchowski. “É preciso ter sensibilidade com as pessoas que não têm conhecimento e muito menos domínio sobre a tecnologia. Essa é a principal preocupação da Defensoria Pública. A informação clara e adequada é um pressuposto para o serviço público funcionar”, destacou Paluchowski.
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No início de outubro, a deputado Sofia Cavedon (PT) também protocolou um projeto de lei referente ao free flow que, neste momento, está na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta pede a suspensão dos efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio até o dia 15 de novembro, quando o prazo para quitar a tarifa era de 15 dias, período que foi ampliado para 30 dias a partir de 16 de novembro.
Questionada sobre os dois projetos de lei relacionados ao free flow, a Secretaria Estadual da Reconstrução Gaúcha, que enviou representante na audiência, informa que, em qualquer tipo de sistema de pedágio em rodovias concedidas, quem efetua a cobrança aos condutores são as concessionárias que administram as estradas, não o Poder Público.
“A pasta ressalta que o processo de cobrança e autuação nessas rodovias é regulamentado e responde ao Código de Trânsito Brasileiro”, finaliza a nota.
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Marcaram presença na audiência a Secretaria Estadual de Logística e Transportes, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Agergs), Procon e a Federação das Associações dos Municípios do Estado (Famurs). Ainda estiveram presentes os Elton Weber(PSB), Airton Lima (Podemos), Sérgio Peres (Republicanos, Laura Sito (PT), Babarico Bacci (PL) e Carlos Búrigo (MDB).
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