Cobrança
FREE FLOW: Defensoria Pública vai investigar 254 mil multas de evasão de pedágio
Reclamações sobre cobranças indevidas foram levadas ao Ministério Público e Assembleia Legislativa deve fazer audiência pública
Última atualização: 28/10/2024 15:44
Prestes a completar sete meses de funcionamento na região, o pedágio free flow ainda gera reclamações de usuários por conta de cobranças indevidas e dúvidas sobre o funcionamento. Tanto que a Defensoria Pública do Estado instaurou um procedimento para apuração de dano coletivo sobre a aplicação de 254 mil multas.
Além disso, o assunto será motivo de uma audiência pública na Assembleia Legislativa. A situação também foi levado ao Ministério Público (MP) pela Câmara de Vereadores de Portão.
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Conforme o vereador Dioni Bandeira, a promotoria solicitou que todos os relatos de problemas trazidos pelos usuários ao Legislativo fossem reunidos em um relatório que deve ser entregue nesta semana. “Por exemplo, tem um veículo que passou em cima de um guincho e foi multado, mas estava sendo guinchado”, relata.
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Segundo Bandeira, há situações de veículos oficiais do município de Portão, que legalmente tem passagem liberada pelo pedágio, que também foram multados. A Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) garante que falhas no sistema são corrigidas.
São dois pórticos em funcionamento no Vale do Caí, um no quilômetro 4 da RS-122, em São Sebastião do Caí, e outro na RS-240, no quilômetro 30, em Capela de Santana.
Há indícios de falta de transparência, segundo a Defensoria
No procedimento da Defensoria, o defensor público do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Felipe Kirchner, cita, entre outras coisas, que “há indícios de ausência da garantia da devida transparência e publicidade e de um sistema adequado para notificações”.
Quem não paga a tarifa recebe multa de R$ 195,25 e cinco pontos na carteira por cometer a infração de evasão de cobrança de pedágio, prevista no artigo 209 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Quando o free flow entrou em funcionamento, o prazo era de 15 dias para quitar o pedágio.
No entanto, desde 16 de outubro, uma norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ampliou o tempo de pagamento para 30 dias. Vale lembrar que a multa por evasão de pedágio é aplicada pelos órgãos de fiscalização e não exime o motorista de pagar a tarifa, que continuará em aberto até ser quitada.
De acordo com Kirchner, o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) está disponível para notificar os usuários sobre a passagem pelo pedágio, o valor devido e eventual infração, mesmo em atraso.
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No entanto, o defensor alerta que há visíveis falhas na divulgação e transparência do sistema free flow e a recusa da CSG em utilizar o SNE dificulta a comunicação com os usuários.
A Defensoria encaminhou ofício para o governo, CSG, Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), Serviço Nacional de Trânsito (Senatran) e Serpro questionando a metodologia adotada pela concessionária para notificar os motoristas sobre o pagamento devido após a passagem pelos pórticos de leitura.
O procedimento também quer saber quais são as ações adotadas para divulgar o funcionamento do free flow e os prazos para pagamento; utilização de sistema próprio de notificação sobre a imposição de multas e a as quantidade de multas aplicadas; além de informação sobre pagamentos em aberto e multas. O prazo de resposta é de 15 dias úteis.
Outros questionamentos sobre o free flow
De acordo com o MP, o promotor Paulo Eduardo de Almeida Vieira, de Portão, deve instaurar uma notícia de fato, a fim de apurar o que está acontecendo nos pórticos free flow.
Já o deputado Issur Koch (PP) informou que a realização de uma audiência pública na Comissão de Segurança e Serviços Públicos será agenda para debater a cobrança do pedágio no sistema free flow.
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“O que era para ser um avanço e foi celebrado como uma modernização no sistema de cobrança de pedágios tem se tornado uma dor de cabeça para milhares de motoristas gaúchos”, disse o parlamentar, fazendo referência principalmente às penalizações.
Agergs informa que recebeu 48 reclamações
Procurada, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) diz que quando é constatada uma divergência, a concessionária tem feito o ressarcimento aos motoristas.
“As reclamações devem ser feitas diretamente na concessionária para que se consiga verificar se é problema no sistema ou outro motivo. E para que possa ser feito o ressarcimento, se for o caso”, diz a nota.
A Agergs informa que de janeiro até 7 de outubro foram registradas 48 reclamações, para assuntos diversos, de usuários das rodovias concedidas à CSG.
Reclamação sobre cobrança indevida de eixos continua
Em abril, o ABCmais publicou reportagens sobre motoristas de caminhão reclamando de cobrança por eixos suspensos no pórtico free flow da RS-122, em São Sebastião do Caí.
Pelo sistema, a tecnologia inserida nas câmeras captura a imagem da placa dos veículos e cruza dados com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) para verificar o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
Este documento traz informações sobre a carga levada pelo veículo, o que indica a necessidade de rodagem dos eixos, e assim, determinar o valor de cobrança de pedágio.
O transportador Renato Grapeggia, 45 anos, de Veranópolis, que circula com seu caminhão pelas estradas da região, lamenta que, desde abril, nada mudou. Ele tem Mercedes-Benz Atego que, conforme revenda autorizada da montadora, fica com o eixo suspenso a dez centímetros do chão.
Apesar de já ter aberto inúmeras reclamações, relata que quando passa pelo free flow descarregado, recebe cobrança como se o veículo estivesse cheio. O que exige ele abrir, em todas as vezes, pedido na CSG para ressarcimentos de valores.
Grapeggia relata que trafega até o Paraná, onde nunca enfrenta cobranças indevidas. "O meu problema é na ida ou na saída do Estado (RS). As praças de Caí, de Ipê e de Flores da Cunha, que o caminhão passa vazio, vazio, com o eixo erguido e sem manifesto. E mesmo assim vem a cobrança", se queixa.
De acordo com o caminhoneiro, ele usa tag e teve quatro passagens não debitadas, o que gerou multas. "Aí vem a questão: você é avisado se tiver algum débito. Eles mandam e-mail, eles mandam SMS, correto? Minha caixa de e-mail está vazia".
No entanto, em 17 de setembro, ele recebeu um SMS avisando da passagem de 26 de julho, justamente uma das que foi motivo de multa por evasão de pedágio.
Grapeggia diz que o sistema é falho. "Que não dá margem para nós nos defendermos. É um sistema que a todo momento que passar um veículo você tem que ir lá consultar no Sem Parar para ver se ele foi debitado no Sem Parar ou se ele foi debitado no aplicativo", destaca.
Ele sugere que haja algum sistema de aviso ao motorista, no momento da passagem, se a cobrança foi debitada ou não. "Nós precisamos confiar neste sistema, que a gente possa viajar com a consciência tranquila e não ficar controlando o pedágio", salienta.
O que diz a CSG
Confira a nota da concessionária.
"A CSG informa que eventuais falhas nas cobranças do pedágio eletrônico free flow são verificadas permanentemente. A concessionária reforça que está atuando em período de testes para a correção de possíveis inconsistências e que todos os pedidos de revisão são cuidadosamente analisados.
A empresa acrescenta que atua de acordo com o sandbox Regulatório ou “ambiente regulatório experimental”, como define a Resolução ANTT nº 5.999, de 03 de novembro de 2022.
A companhia informa que entre os itens desta resolução estão o aumento da visibilidade de modelos inovadores, como é o pedágio eletrônico free flow, e o aprimoramento do arcabouço regulatório vigente.
Em paralelo, a CSG está ampliando a capacidade de atendimento para redução do tempo de resposta quanto a eventuais problemas nas cobranças de pedágio eletrônico, o que também está contemplado na legislação sobre o novo modelo de cobrança."