As multas do free flow serão tema de audiência pública na Assembleia Legislativa no dia 3 de dezembro. O encontro foi convocado pela Comissão de Assuntos Municipais, presidida pelo deputado Joel Wilhelm (PP), para discutir as infrações por evasão de pedágio na RS-122, RS-240, e RS-446, rodovias concedidas à Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG).
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Foto: Débora Ertel/GES-Especial
No dia 28 de outubro, o defensor público do Estado Felipe Kirchner, que integra o Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, abriu procedimento para apurar dano coletivo sobre a aplicação de 254 mil multas.
Segundo a Defensoria, o funcionamento do free flow, em vigor desde 30 de março, tem indícios de ausência da garantia da devida transparência e publicidade, bem como um sistema adequado para notificações.
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Além da Defensoria Pública e da CSG, receberam convite para a audiência da próxima semana as secretarias estaduais da Reconstrução Gaúcha e de Logística e Transportes, o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens (Daer), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Também devem marcar presença Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Agergs), Ministério Público, Procon e a Federação das Associações dos Municípios do Estado (Famurs).
Ainda foram convidadas a Associação dos Municípios do Vale do Caí (Amvarc), a Associação Gaúcha Municipalista (AGM) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Prefeitos e vereadores da região, em especial do Vale do Caí, também são esperados no encontro.
Na terça (26), o prefeito de São Sebastião do Caí, Júlio César Campani, acompanhado da deputada Sofia Cavedon (PT), esteve na Defensoria Pública pedindo ajuda para resolver a situação das multas aplicadas aos usuários das rodovias concedidas à CSG. No município, há um pórtico instalado no quilômetro 4 da RS-122.
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