TRÊS DÉCADAS
LEI DAS ÁGUAS: Retrocesso na proteção ambiental coloca Estado em crise hídrica; entenda
Além de não fazer valer a lei, flexibilização ambiental impacta na segurança hídrica do Rio Grande do Sul
Última atualização: 19/04/2024 18:56
Fundamental para a vida, a água é um recurso cada vez mais em risco. Há 30 anos, o Rio Grande do Sul dava um passo importante em busca da preservação dos seus recursos hídricos com a aprovação da Lei das Águas, pioneira no país que virou referência para o regramento nacional e a criação de leis semelhantes em outros estados.
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O texto previa uma série de mecanismos de proteção das encostas dos rios e de participação da sociedade civil no cuidado e garantia de abastecimento. A Lei 10.350/1994 vinha na esteira de uma forte preocupação ambiental, que pode ser exemplificada em alguns exemplos como a Eco 92, maior evento ambiental do mundo naquele momento realizado dois anos antes no Rio de Janeiro. E no Rio Grande do Sul ainda tinha pessoas como José Lutzenberger na vanguarda do debate ambiental.
Mas os anos que se passaram foram marcados pela inanição da lei, que até os dias de hoje não foi implementada integralmente em nenhuma região do Estado. Nesta segunda reportagem da série sobre a Lei das Águas, o ABC aborda o afrouxamento das legislações ambientais e seus impactos, especialmente sobre os biomas, cada dia mais devastados.
Na avaliação de ambientalistas, como o diretor científico da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), Francisco Milanez, foram determinantes para que os gaúchos vivam atualmente entre longas estiagens e chuvas torrenciais que causam tragédias humanas, sociais e econômicas. “Tínhamos a maior distribuição de chuvas do mundo, tínhamos entre 1.200 a 1.500 milímetros de chuva por ano, distribuídas nos 12 meses. Mas conseguimos foi destruir com a nossa chuva”, aponta Milanez.
O que não foi feito
Um dos principais avanços previstos na lei gaúcha era a cobrança pelo uso direto das águas de rios. Com isso, empreendimentos que retiram a água diretamente dos rios deveriam pagar uma tarifa. “Quem retira a água tem de pagar por ser um bem público, porque outros usuários não têm essa permissão de utilizar como bem de todos”, explica a presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio do Sinos (Comitesinos), Viviane Feijó Machado.
A lei deixa claro que todo o dinheiro arrecadado através dessa lei deveria ser revertido aos comitês de bacias para subsidiar ações de preservação dos rios. Contudo, o sistema de cobrança foi aprovado apenas no dia 7 de março deste ano, e não há previsão de que o mesmo seja colocado em prática, já que o governo estadual não dá um prazo para adotar as ações necessárias para iniciar a cobrança.
Durante este período de vigência da lei estadual diferentes os governos que estiveram no poder, mas os avanços foram tímidos. A reportagem procurou e solicitou entrevistas com representantes da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul (Sema-RS), da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e do Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul (CRH), órgãos envolvidos nas medidas de proteção dos recursos hídricos do Estado. Contudo, a opção do governo foi centralizar as informações junto à Sema, que respondeu apenas através de nota.
Para a Sema “desde a implementação da lei 10.350/1994, muitos avanços já foram alcançados, como a implantação de um departamento responsável pela gestão dos recursos hídricos”, avalia a Secretaria.
Professor do Instituto de Pesquisas Hidráulicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (IPH/UFRGS), Guilherme Marques, considera que um dos problemas está em um ponto específico da lei que trata sobre a criação da agência reguladora. “Segundo a lei gaúcha, essas agências só podem ser órgãos de administração indireta do Estado. Então, isso criou uma restrição que outras leis estaduais não tiveram”, aponta o professor.
Marques sugere como solução uma alteração na lei que permita a criação de uma instituição privada, mas sem fins lucrativos. Alterar e “modernizar” a lei atual está nos planos do governo. “O Estado vem trabalhando para construir uma proposta de modernização da lei. A minuta será apreciada pelo Conselho de Recursos Hídricos antes de ser encaminhada para a Assembleia Legislativa”, afirma a Sema, mas sem citar qualquer prazo ou perspectiva para que a mudança seja apresentada à sociedade.
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Ao longo dessas três décadas, o Estado foi comandado por todos os principais partidos do Estado, e foram poucos os avanços na lei, e alguns retrocessos. Em 2015, o governo de José Ivo Sartori (MDB) buscou aprovar uma mudança na lei para retirar a obrigatoriedade de que as agências de regulação fossem órgãos da administração indireta do Estado, mas a proposta não avançou na Assembleia.
Quatro anos antes, em 2011, uma mudança feita ainda no governo Tarso Genro (PT) retrocedeu ainda mais na proteção das águas no Estado, com a dispensa de outorga para o uso das águas. O diagnóstico da lei elaborado pelo CRH já sugere a revogação dessa medida. "O instrumento de outorga do uso de recursos hídricos que afetam as condições qualitativas das águas, até o momento, não foi implantado no Rio Grande do Sul, incorrendo em uma lacuna importante na gestão dos recursos hídricos. Isto, associado à falta do instrumento da cobrança, impossibilita o uso de incentivos econômicos para o tratamento de efluentes, seja sob a ótica do poluidor-pagador, ou do pagamento por atingimento de metas", avalia o documento.
Debates
A letargia estatal que se arrasta ao longo de três décadas foi parar no Ministério Público (MPRS), que defende a implementação da cobrança pelo uso da água como fundamental. Com o instrumento da cobrança, nós teremos condições de manter os comitês de bacia, que há anos não recebem recursos do Estado do Rio Grande do Sul e vem se desenvolvendo nada mais do que um trabalho quase voluntário na gestão das águas”, explica a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado (Caoma/MPRS), a procuradora Ana Maria Moreira Marchesan.
Milanez adota um tom mais duro ao apontar os motivos que levaram a não implementação do mecanismo de cobrança. Para ele, os governos, tanto de esquerda quanto de direita que passaram pelo governo, cederam à pressão de grupos econômicos específicos. “A ideia do gerenciamento de recursos hídricos é proteger, é cobrar água. Eles não entendem que o pagar é a garantia de ter água, pagariam baratíssimo, como o caso dos arrozeiros, mas teriam água. Fizeram essa pressão política para políticos de igual inteligência.”
Enquanto a lei de proteção das águas ficou, e segue, estagnada como um amontoado de palavras e não avança mesmo com os diferentes governos que passaram pelo Piratini, a legislação ambiental foi sendo afrouxada.
Para ter água tem que preservar
Milanez traça um comparativo nada positivo para o estado em relação ao cuidado com as águas ao longo dos anos. “Nosso pioneirismo se escreve com glória e a nossa administração da pior forma e mais vergonhosa. Regrediram os recursos hídricos, o Rio Grande do Sul tem todos os rios envenenados, com vários agrotóxicos, acima do que a Organização Mundial de Saúde permite”, critica duramente o diretor científico da Agapan.
Biólogo e arquiteto por formação, Milanez carrega no currículo anos de estudos ambientais e a experiência como agricultor. Ele aponta que a situação atual do Estado é que os gaúchos estão consumindo uma água de baixíssima qualidade. “Hoje está se bebendo água não potável, porque o tratamento de água é uma formalidade, pois ele só tira bactérias e microorganismos da água, e isso é a melhor parte que a água tem. A pior parte, por exemplo, é croma, metais pesados sobretudo agrotóxicos”, aponta.
Milanez explica que nos últimos 20 anos a grande parte das flexibilizações na legislação ambiental foram feitas para atender aos pedidos justamente do setor do agronegócio. “Nos anos 2000 tivemos a destruição do Código Florestal, que era a grande lei que desde os anos 1960 protegia os mananciais de água. Houve uma redução tremenda nas áreas de proteção ao redor dos corpos d'água.”
O estudioso explica que mesmo em casos de autorização para desmatamento em locais mais distantes dos rios, isso leva a prejuízos diretos. “Numa lavoura a chuva bate e arrasta para o rio e vai para o rio. Então ela leva erosão, foi o que aconteceu ali nesse desastre terrível em Muçum, um monte de erosão, o rio fica cada vez mais raso, então com uma chuva menor a enchente é certa”, aponta.
O ambientalista explica também que ao retirar a proteção natural do solo, especialmente no caso do plantio de soja, as chuvas acabam levando todos os resíduos utilizados nas lavouras, inclusive os agrotóxicos. Afora isso, com o grande desmatamento das florestas ao Norte do Estado e a destruição do bioma Pampa também alterou o regime de chuvas, o que tem causado as estiagens.
De acordo com o ambientalista, no atual ritmo de redução das limitações ambientais, o cenário trágico visto no Rio Grande do Sul ao longo dos últimos anos deve seguir e piorar.
Projeto no alvo de polêmica
Aprovado na Assembleia Legislativa com amplo apoio da base do governo, o projeto de Lei 151, protocolado no ano passado permite que agricultores construam barragens em Áreas de Preservação Permanente (APPs). O texto recebeu 35 votos favoráveis e 13 contrários.
Milanez e o advogado ambientalista e ex-secretário de Meio Ambiente de Porto Alegre, Beto Moesch, não poupam críticas à proposta e à postura dos parlamentares. “[Temos] uma classe política totalmente afastada do meio ambiente, que não se preocupa com o meio ambiente”, critica Moesch.
“A APP é onde se produz água, onde estão as nascentes, onde sai toda a água, inclusive as florestas, que regulam o clima e fazem chover. Sse botar uma coisa que guarda água no lugar de produzir, eu não vou ter água porque não vai ter produção”, observa Milanez.
Por outro lado, o deputado estadual Rodrigo Zucco, autor da proposta, também não poupa os críticos e classifica as posições contrárias ao projeto como “histeria ambientalista”. Ele admite que não conversou com ambientalistas e não buscou estudos sobre o tema. “Estudo do quê? Estudo teórico é coisa de faculdade, eles têm validade mas o que vale é a prática”, avalia o deputado, explicando que ouviu apenas representantes do agronegócio sobre o tema.
Mesmo sem estudos ambientais, Zucco se mostra seguro quanto os benefícios do projeto, que agora depende da sanção do governador Eduardo Leite (PSDB). “Não há prejuízo algum para o meio ambiente. Ganha o meio ambiente, ganha o produtor rural que não tinha funções de fazer a sua barragem, o seu açude, captar essa água que temos na chuva e agora ele vai poder”, afirma, destacando que a lei prevê que em construções de barragens os proprietários de terra terão que recuperar as áreas de APPs desmatadas.
Contudo, Zucco afirma não ser mais de sua responsabilidade e que não se mostra preocupado com a regulamentação que definirá como se dará essa compensação ambiental, já que isso não está definido no projeto aprovado. “O último artigo diz que o governo de Estado é que vai regulamentar a legislação. O governo vai dizer como será a reposição dos danos ambientais causados”, afirma o deputado lembrando que o tema da regulação está sendo discutido em audiências públicas. Ele também diz que os ambientalistas não demonstraram nenhum interesse em acompanhar a proposta. “O projeto tramitou por um ano e nenhum ambientalista veio aqui fazer estudo”, diz.
Milanez reforça seu entendimento de que a lei vai trazer mais prejuízos do que benefícios aos próprios agricultores que pressionaram pela aprovação. “Essa é a lei mais burra que eu já presenciei na minha vida. Tem leis muitas mal intencionadas, mas essa é burra”, aponta o ambientalista, explicando que ela deve prejudicar ainda mais o regime de chuvas no Estado nos próximos anos.
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- Primeira matéria: Como a aplicação da Lei das Águas poderia evitar muitas perdas no Rio Grande do Sul; relembre como foi criada
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