O Movimento das Donas de Casa e Consumidores do RS e o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) ingressaram com ação civil pública contra a CEEE Equatorial pelo descaso da concessionária no restabelecimento da energia elétrica nos municípios em que são responsáveis pelo fornecimento de luz. A notícia foi confirmada, na manhã desta segunda-feira (22), pelo advogado Cláudio Pires Ferreira, presidente do FNECDC, ao jornalista Cláudio Brito, durante o programa NH 10 da Rádio ABC 103.3 FM.
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Foto: Arquivo pessoal
A ação de dano moral coletivo, conforme Ferreira, visa o ressarcimento da população afetada com a demora no restabelecimento da energia elétrica em Porto Alegre e demais cidades da região metropolitana. Além da aplicação de multa de R$ 100 mil por dia caso a CEEE Equatorial não restabeleça a energia elétrica em 24 horas nas áreas urbanas e no prazo máximo de 48 nas áreas rurais, as entidades também solicitaram ao Judiciário uma indenização aos consumidores no valor de R$ 200 por perda de bens perecíveis.
Estima-se que cerca de 600 mil clientes da CEEE Equatorial poderão solicitar o ressarcimento caso o pedido seja aceito pelo judiciário. “O que significa esse pedido? Que o consumidor, sem qualquer prova, tenha garantido o valor de R$ 200, no sentido de ressarcir, ainda que minimamente, aqueles prejuízos causados pela falta de energia”, explica.
A sugestão é de que essa indenização aconteça em forma de compensação na próxima fatura do serviço de energia elétrica. O processo foi protocolado na tarde deste domingo (22) na 15ª Vara Cível de Porto Alegre. A expectativa é de que o magistrado responsável pela Vara se manifeste, liminarmente, ainda nesta segunda.
Demais pedidos
A ação civil pública tem outras finalidades, como a exigência de que a CEEE Equatorial apresente, em até 60 dias, estudo técnico que identifique as causas que justifiquem a extrapolação dos limites máximos para os indicadores coletivos de qualidade do serviço aos clientes gaúchos.
Ainda, chama para o processo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para que informe o número de reclamações feitas contra a companhia de energia, entre 2019 a 2023. As entidades também querem que a ANEEL apresente o desempenho da CEEE no cumprimento dos indicadores de continuidade coletiva, nos conjuntos elétricos que abastecem o Estado, nos anos de 2019 e 2023.
De acordo com o advogado Cláudio Pires Ferreira, dados da agência reguladora indicam que a CEEE Equatorial é a pior distribuidora de energia elétrica do País.
A CEEE Equatorial foi procurada para se manifestar sobre o assunto, mas, até o fechamento desta matéria, não retornou o contato. O espaço segue aberto para o posicionamento da empresa.
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