DPVAT: Entenda o projeto do governo que retoma a cobrança do seguro obrigatório

Suspensa em 2020, a cobrança do seguro obrigatório – o DPVAT – deve ser retomada em todo o Brasil. É o que prevê um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

O seguro DPVAT garante o pagamento de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito e parentes, em casos de incapacidade permanente ou morte, além de cobrir despesas médico-hospitalares. O pagamento do DPVAT é uma das rubricas do licenciamento anual dos veículos automotores.

Em 2020, quando o pagamento foi suspenso, o consórcio que administra o DPVAT encerrou a gestão. A liderança do grupo estava a cargo da Seguradora Líder. A Caixa Econômica Federal foi escolhida para administrar o seguro obrigatório, que passou a ser regulado pelo Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT).

No projeto de lei, o ministro da Fazenda justifica que, depois de três anos, os recursos disponíveis no Fundo do DPVAT não são suficientes para bancar as indenizações previstas para 2024, considerando uma média histórica do setor.

"Decorridos praticamente três anos de funcionamento do seguro obrigatório em regime emergencial e transitório, faz-se necessário estabelecer novas bases legais para assegurar de forma perene e sustentável a adequada proteção para as vítimas de trânsito", justifica Fernando Haddad.

O texto também prevê a criação de um novo fundo com a contribuição dos proprietários de veículos. Se aprovado, a administração desse fundo deve se manter a cargo da Caixa, "em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos". O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança.

Como fica a volta do seguro DPVAT

Pelo projeto, a cobrança deve ser anual, junto do pagamento do licenciamento, a partir de convênios firmados entre os Detrans e a Caixa Federal. Ainda segundo o projeto, os valores das indenizações devem ser estabelecidos via decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Para entrar em vigor em janeiro de 2024, o projeto precisa ser votado por maioria absoluta no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado. Se o pedido de urgência for aprovado, o texto é apreciado mais rapidamente, sem passar pelas comissões. Ainda não há previsão de quando isso pode acontecer.