A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) concluiu nesta terça-feira (24) a votação do processo sobre a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A maioria pela suspensão do leilão já estava formada. O presidente da Câmara, o conselheiro Estilac Xavier, votou com a relatora, a conselheira-substituta Ana Cristina Moraes. O voto contrário ao relatório foi do conselheiro Renato Azeredo.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrará com recurso ao pleno do Tribunal, que é formado por sete conselheiros.
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A relatora Ana Cristina Moraes já havia manifestado o seu voto por anular o leilão. Ela apontou inconsistências na elaboração dos estudos que estabeleceram o preço de venda da companhia estatal. Ana Cristina entende que houve subvalorização e outras irregularidades. A conselheira-substituta acolheu os argumentos do Ministério Público de Contas e das entidades contrárias à privatização da Corsan.
Ana Cristina ainda acrescentou que, por conta da anulação não ter efeito imediato, a Aegea (consórcio vencedor do leilão), não se desfaça do patrimônio imobilizado da Corsan.
O conselheiro Azeredo, autor do pedido de vistas anterior e que poderia alterar o seu voto, manteve o posicionamento proferido em agosto passado.
Foram idas e vindas até que o contrato de venda da Corsan para o consórcio Aegea fosse efetivado. O contrato foi assinado no dia 7 de julho, depois de decisões desencontradas e que causaram fissura entre os conselheiros do TCE-RS.
A Corsan foi vendida para o Consórcio Aegea por R$ 4,151 bilhões – 1,15% acima do lance mínimo fixado pelo governo do Estado.
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