CATÁSTROFE NO RS: Receita prorroga prazo de pagamento de tributos para MEIs e empresas do Simples Nacional

Devido à catástrofe que o Rio Grande do Sul enfrenta, a Receita Federal estendeu o prazo do pagamento dos impostos das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais. Além disso, os municípios atingidos também terão o pagamento de tributos adiados em 30 dias.

Por exemplo, impostos de abril, que deveriam ser pagos até 20 de maio, passarão para 20 de junho. Já os de maio, que venceriam em 20 de junho, passarão para 22 de julho.

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A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados por chuvas intensas apartir de 24 de abril deste ano.

A edição extraordinária do Diário Oficial da União também publicou uma portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional com a prorrogação do prazo para as micro e pequenas empresas e os MEIs. Para esses contribuintes, a prorrogação do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

(*) Com informações da Agência Brasil e da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal.