O governo federal ampliou o prazo para a população atingida pela enchente de maio procurar as prefeituras municipais e solicitar recurso administrativo referente ao não recebimento do Auxílio Reconstrução. Com a portaria, que foi publicada na sexta-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU), as famílias passaram a ter 30 dias corridos para fazer a solicitação.
Foto: Divulgação
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O prazo para enviar os pedidos de revisão do pagamento dos R$ 5,1 mil começou a contar no dia 4 de novembro, e quem teve o pagamento reprovado pelo governo federal deve procurar as administrações municipais para obter as orientações de como solicitar a nova análise do benefício.
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Para enviar a solicitação, o responsável familiar deverá apresentar, para a prefeitura municipal da sua cidade, os documentos e argumentos que fundamentam o pedido, no prazo de até 30 dias. Após essa fase, o Executivo terá até 60 dias corridos para tomar as providências necessárias e se manifestar quanto às pendências do recurso no site do Auxílio Reconstrução.
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Conforme o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), até o momento, 399.590 cadastros de 253 municípios estão aprovados no benefício.
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Principais situações em que os cidadãos estão aptos a recorrer:
– Endereço não confirmado nas bases do governo;
– Endereço declarado se encontra em favelas e comunidades rurais e urbanas;
– Mais de uma família morando no mesmo endereço.
