O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (14), uma resolução que proíbe magistrados de negarem autorização para adoção usando como justificativa critérios como orientação sexual e identidade de gênero dos adotantes.
Foto: Luiz Silveira/Ag. CNJ
O objetivo é impedir que casais homoafetivos ou pessoas transgênero sejam preteridos no processo de adoção. O texto também proíbe a discriminação a quem se candidata, sozinho, a adotar uma criança, os pais e mães solo.
A resolução estabelece que tribunais e magistrados devem “zelar pela igualdade de direitos e pelo combate a qualquer forma de discriminação”.
O CNJ afirma, no texto, que o processo de adoção deve observar o interesse das crianças e dos adolescentes e que a idoneidade e a capacidade de exercer a função parental são os critérios que devem balizar a decisão do juiz.
“A aprovação dessa resolução importará em um importante passo para acrisolar qualquer forma de discriminação nas atividades do Poder Judiciário, nessa tão importante missão, que é a de garantir direitos fundamentais à formação de família”, discursou o conselheiro Richard Pae Kim, relator da proposta, que coordenou a comissão de juízes responsável pela versão final da resolução apresentada ao plenário do CNJ.
A proposta começou a ser debatida no Conselho Nacional de Justiça a partir de uma sugestão do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Ele e o marido, Rodrigo Groberio, são pais de Gabriel e Mariana. O senador já disse que enfrentou “sistemáticos percalços” até conseguir adotar os filhos.
“O que era espontâneo e simples para outros, como uma certidão de casamento ou mesmo a adoção, era um conjunto de sucessivas batalhas e dificuldades pra nós. Mas a recompensa veio proporcional aos desafios. Os obstáculos da moral, das leis, da violência e da negação da nossa legitimidade como Família, assim, com ‘F’ maiúsculo, nos fez mais unidos e fortes”, escreveu nas redes sociais na época em que sofreu ataques homofóbicos durante a CPI da Covid.
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