Para advogados, minuta achada na casa de Torres indica plano frustrado de golpe

A minuta de decreto encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, para que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) instaurasse estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é considerada por advogados consultados pelo Estadão uma 'tentativa inconstitucional e frustrada de derrubar o novo governo'. Especialistas em Direito administrativo, constitucional e penal veem inconsistências do ponto de vista jurídico-constitucional e apontam distorção do dispositivo do Estado de Defesa para uma tentativa de interferência em outro Poder.O advogado Flávio Pansieri, presidente do Conselho Fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), questiona o cerne do documento apreendido...