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Política

Pacheco envia parecer contrário à instalação de CPI dos Atos Antidemocráticos

Publicado em: 14/03/2023 às 13h:55 Última atualização: 02/02/2024 às 14h:59
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação contrária à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, que ocorreram em Brasília, de autoria da senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS). Pacheco alega que a matéria é da legislatura passada, uma vez que foi protocolada antes do início do ano legislativo de 2023, e que não há "direito líquido e certo" para a sua criação imediata. "A matéria demanda a aplicação das normas regimentais do Senado Federal aplicáveis, considerando que o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e cuja...

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