"Mecanismo vai criar discriminação reversa", diz CFM ao entrar na Justiça contra cotas na residência médica

O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados.

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As vagas seriam direcionadas para pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos, na distribuição de aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare).

A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

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Enare

O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde.

As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o País. Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos locais da prova.

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"Esse mecanismo vai criar discriminação reversa"

Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar "a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica" e que "esse mecanismo vai criar discriminação reversa".

O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada "no mérito acadêmico de conhecimento". Apesar das críticas o CFM "reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade".

A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. "É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária", avalia a associação.

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Discordância

Em resposta, a Ebserh "manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare."

A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao "critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público."

A Ebserh, criada em 2011, é uma empresa estatal vinculada ao Ministério da Educação, que administra 45 hospitais universitários federais.

Segundo a estatal, as regras do Enare visam "garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo."

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O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifestou apoio aos critérios do Enare que observam as ações afirmativas.

"O acesso às diferentes modalidades de pós-graduação, inclusive às residências em saúde, ainda é extremamente desigual, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência", assinala a nota.

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Pontuação alcançada

Na seleção do Enare para a área médica, o participante indica a especialidade em que deseja fazer residência e após prova, escolhe o hospital que deseja trabalhar conforme pontuação alcançada – sistema semelhante ao do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Para as vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde, o participante indica a profissão pela qual concorre no ato da inscrição e após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar, também conforme pontuação alcançada.

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Resultados do Enare

Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados no dia 20 de dezembro. Em 7 de janeiro do próximo ano será publicado o resultado da análise curricular.

As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. A partir de 21 de janeiro, tem início as convocações. Estão previstas três chamadas.

Nesta página está a área do candidato com os gabaritos da prova objetiva e a plataforma para apresentar recursos contra as questões da avaliação.