Nesta terça-feira (31), o Ministério da Fazenda anunciou uma lista com mais de 60 bets que poderão atuar no mercado de apostas com quota fixa no Brasil. Esta é a primeira rodada de autorizações, de acordo com o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.
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Foto: Agência Brasil
A partir desta quarta-feira (1º), 66 empresas de bets estão autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a operar no Brasil. No total, foram pagos R$ 2,1 bilhões em outorgas ao governo federal.
“O País está dando um passo fundamental para enfrentar os potenciais problemas associados ao setor”, afirmou Dudena. “Começamos 2025 com regras rígidas e claras, além de mecanismos para cobrar seu cumprimento e de operadores a serem responsabilizados.”
Foram publicadas 15 portarias que concedem autorizações definitivas para que 14 empresas operem no País. A entidade que recebeu mais de uma foi por conta das marcas que pretende operar, de acordo com o Ministério da Fazenda.
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Já as outras 52 empresas receberam autorizações provisórias em outra portaria. Elas já atenderam aos requisitos, incluindo o pagamento da outorga de R$ 30 milhões, mas ainda possuem pendências que podem ser corrigidas. Confira quais são clicando aqui.
As empresas com autorizações provisórias têm 30 dias para entregar os certificados técnicos obrigatórios, como os de segurança dos sistemas e servidores de jogos. O prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, caso as justificativas necessárias estejam presentes na portaria.
Caso não seja cumprido, as autorizações das empresas podem ser suspensas por até 90 dias e, se não ajustarem o que for necessário, serão cassadas definitivamente e impedidas de operar no Brasil.
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Regras
Para que as casas de apostas possam atuar no Brasil, elas precisam seguir uma lista de regras. Dentre elas, as bets devem operar exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br“. Os que usam “.com.br” vão continuar funcionando, entretanto, não podem ofertar apostas aos clientes.
Já as instituições financeiras e de pagamento estão proibidas de fazer transações para que apostas de quota fixa sejam feitas por pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização do governo federal.
Serão bloqueadas, já que passam a ser consideradas ilegais, as empresas que não receberam a autorização, mas que continuam com domínios ativos e a ofertar serviços de aposta de quota fixa.
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Solicitações não aceitas? Em análise, indeferidas ou processos arquivados
A lista inicial possui as empresas que apresentaram pedidos até 20 de agosto de 2024. O Ministério da Fazenda reitera que as solicitações feitas após a data permanecem em análise e devem ser processadas em até 150 dias após a entrega da documentação inicial.
Porém, as autorizações dos negócios que pediram, mas não cumpriram os requisitos, foram indeferidas. Agora, as empresas ainda possuem direito de entrar com um recurso administrativo contra a decisão. Já as que perderam os prazos tiveram os processos arquivados.
Segundo o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o Brasil inicia 2025 com apostas de quota fixa regulamentadas, sob controle estatal e com regras claras, fruto do esforço do Ministério da Fazenda e do Governo Federal.
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“O país está dando um passo fundamental para enfrentar os potenciais problemas associados ao setor”, afirmou Dudena. “Começamos 2025 com regras rígidas e claras, além de mecanismos para cobrar seu cumprimento e de operadores a serem responsabilizados.”