Lei de Cotas
LEI DE COTAS: Projeto é sancionado por Lula; confira as mudanças
Ampla concorrência e inclusão de quilombolas são algumas das atualizações no texto; saiba também quando entra em vigor
Última atualização: 13/11/2023 17:38
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto que atualiza a Lei de Cotas, nesta segunda-feira (13).
Em cerimônia, no Palácio do Planalto, Lula destacou a necessidade das medidas para o combate às desigualdades e para dar oportunidades a grupos sociais historicamente excluídos. Para o presidente, as ações afirmativas precisam ser compreendidas como projeto estratégico do desenvolvimento nacional.
"A maioria dos estudantes que mudaram a cara da universidade brasileira são os primeiros de sua família a ter acesso ao ensino superior. Isso nos diz duas coisas, a primeira é que a desigualdade no Brasil é uma realidade histórica e a segunda coisa é que é possível superá-la com políticas públicas eficientes de inclusão social", disse.
A Lei 12.711/2012 instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas, estudantes pretos, pardos, indígenas, oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita e estudantes com deficiência. Conforme previsto, após dez anos de sua sanção, em 2022, iniciou-se o processo de reformulação da política.
No mínimo, 50% das vagas, por curso e turno, são reservadas para estudantes de escolas públicas. O novo texto prevê uma metodologia de atualização anual nos percentuais raciais e de pessoas com deficiência, de acordo com as estatísticas populacionais, para o cálculo da proporção de vagas gerais e das reservas que serão destinadas para esses grupos.
Saiba o que muda:
- Ampla concorrência;
- Redução do valor do teto da renda familiar para cotas;
- Inclusão de quilombolas;
- Prioridade para cotistas no auxílio estudantil;
- Extensão de políticas afirmativas para pós-graduação;
Ampla concorrência: Anteriormente, o cotista tinha apenas um jeito de disputar: concorria somente às vagas destinadas para cotas. Agora, com a nova legislação, as notas serão analisadas para concorrer com todos, em ampla concorrência, e depois para cotas.
Redução do valor do teto da renda familiar para cotas: Foi reduzido o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota pelo perfil socioeconômico. Antes, era exigido em média um salário mínimo e meio por pessoa da família. Agora, é de um salário mínimo, atualmente em R$ 1.320.
Inclusão de quilombolas: A partir da mudança do texto, quilombolas podem ser beneficiados pelas cotas, da mesma forma que já ocorre com pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs).
Prioridade para cotistas no auxílio estudantil: Com mudanças, os cotistas terão prioridade na hora de receber o auxílio estudantil.
Extensão de políticas afirmativas para pós-graduação: Texto prevê que as instituições de ensino superior devem promover políticas de afirmação para que cotistas sejam inclusos nos programas de pós-graduação.
A lei deverá ser monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos, com elaboração e divulgação de relatórios. O novo texto também inclui, além do Ministério da Educação, outros ministérios como responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas. São eles: Igualdade Racial; Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República.
Quando começa a valer?
Os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorre em janeiro de 2024.
O que é Sisu?
O Sisu é o programa do MEC que reúne as vagas oferecidas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil. As vagas são abertas semestralmente por meio de um sistema informatizado que executa a seleção dos estudantes com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio, de acordo com as escolhas dos candidatos inscritos.
Novos alicerces
Segundo dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2012, o número de ingressantes no ensino superior da rede federal por ações afirmativas foi de 40.661 estudantes. Em 2022, esse número passou para 108.616 estudantes.
Entre 2012 e 2022, mais de 1,15 milhões de discentes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas.
Ao destacar esses dados em discurso, Lula afirmou que essa lei tem sido uma importante ferramenta de reconstrução de um país "historicamente governado para uma minoria privilegiada". "Toda reconstrução é precedida da demolição das estruturas arcaicas enferrujadas. A história do Brasil foi marcada por quase três séculos de escravidão e pela persistência até hoje de uma desigualdade crônica que permeia relações sociais e de trabalho", disse.
O Censo Superior 2022 revela ainda que a taxa de permanência e de conclusão do curso entre cotistas chega a ser 10% superior à taxa de estudantes da ampla concorrência. Ainda de acordo com o Inep, estudantes beneficiados pelas cotas possuem o desempenho acadêmico igual ou superior ao dos discentes que ingressaram pelo sistema de ampla concorrência.
"Esses jovens estão demolindo um mito propagado pelas elites que sempre tiveram livre acesso às instituições no Brasil e no exterior, o mito de que a chegada dos cotistas ao ensino superior faria cair a qualidade da educação", disse o presidente.
"A realidade é que os jovens das classes menos favorecidas são tão inteligentes quanto os jovens ricos e agarram com unhas e dentes a oportunidade de demonstrar a capacidade de estar onde estão. O que faz cair a qualidade acadêmica é o ódio que algumas pessoas deste país tem a democratização do conhecimento", destacou Lula em discurso.