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ECONOMIA

'Litigio Zero' permitirá uso de prejuízo fiscal para quitar parte de débito tributário

Programa lançado pelo governo nesta quinta-feira (12) prevê refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas

Publicado em: 12/01/2023 às 17h:21 Última atualização: 15/01/2024 às 16h:08
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O governo anunciou o programa de refinanciamento de dívidas tributárias 'Litígio Zero'. Lançado nesta quinta-feira (12) pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, o programa permitirá o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar de 50% a 70% da dívida tributária. Fernando Haddad anunciou programa durante coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (12) Foto: Reprodução/Redes Sociais O programa prevê o refinanciamento de dívidas de pessoas jurídicas maiores de 60 salários mínimos, com descontos que vão a até 100% dos juros e multas devidos - o valor máximo será para créditos considerados irrecuperáveis e de difícil recuperação.Os débitos...

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