O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quarta-feira (26), que o julgamento que resultou na descriminalização do porte da maconha para uso pessoal não é indicação de um liberou geral da droga.
Segundo Mendes, que participa na capital de Portugal de evento organizado por uma instituição de ensino superior da qual é dono, a intenção da Corte foi determinar uma distinção clara entre usuário e traficante.
“Foi um entendimento muito racionalizado e moderado. Se trata apenas de separar o traficante daquele que é apenas usuário. Não se trata de uma liberação geral para recreio ou coisa do tipo. É enfrentar a droga como uma doença mesmo, que precisa de tratamento. É, antes de tudo, um problema de saúde”, disse Gilmar.
No julgamento do STF, o ministro estava entre os que defenderam a descriminalização da maconha. O Supremo já tem maioria que segue esse entendimento.
O ministro evitou rivalizar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que na terça-feira (25), criticou a decisão da Corte afirmando que a decisão era uma interferência na atuação do Legislativo. Tramita na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que mantém o uso das drogas como crime.
“Não há invasão de competência porque, de fato, o que estamos examinando é o artigo 28 da lei de drogas em face da Constituição”.
O artigo citado pelo ministro estabelece que “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização” está sujeito a advertência, prestação de serviço à comunidade ou comparecimento a programa ou curso educativo. Para a maioria dos ministros do STF, o porte da maconha não deve ser considerado crime.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que também participa do evento em Lisboa, disse que há maioria no Congresso a favor da PEC, mas disse que não haverá pressa na tramitação.
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