Fux nega liminar para confiscar bens de empresas envolvidas em trabalho escravo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta, 17, liminar para obrigar o Estado a expropriar terras e confiscar bens das empresas que usarem mão de obra com condições análogas à escravidão. O pedido foi feito pela Defensoria Pública da União (DPU).A regra já está prevista na Constituição, mas não foi regulamentada pelo Congresso. A DPU queria que o STF cobrasse providências do Legislativo sobre o atraso em aplicar a lei.Fux não avaliou o mérito, mas descartou o pedido por considerar o meio (mandado de injunção) inadequado. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de...