Trecho da Reforma Administrativa de 1998, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que acaba com a obrigatoriedade do regime jurídico único e dos planos de carreira para servidores públicos, foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Esse ponto da reforma, que foi votado na quarta-feira (6), estava suspenso desde 2007 por uma decisão provisória do STF.
Foto: Lucas Unser/PMCB
LEIA TAMBÉM: Código no Uber? Conheça nova ferramenta que promete evitar confusões na hora de usar o app
A nova decisão do Supremo não terá efeitos retroativos, ou seja, passará a valer a partir da publicação do acórdão. O STF também definiu que o regime dos servidores atuais não poderá ser alterado. O objetivo, segundo os ministros, é “evitar tumultos administrativos e previdenciários”.
Ficaram vencidos os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux. “É a flexibilização, com todos os seus efeitos, que chega ao serviço público”, criticou Fachin.
CLIQUE PARA LER: 2024 deve desbancar 2023 e se tornar o ano mais quente da história do planeta Terra, diz agência climática
Com a decisão, os servidores podem ser contratados tanto pela forma estatutária, isto é, por concurso público, como por sistemas alternativos, como o celetista, ou seja, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A regra vale para todos os órgãos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
“A extinção do regime jurídico único está em consonância com as demandas atuais da administração pública e favorece a promoção da eficiência. Ao reduzir o formalismo excessivo na gestão administrativa, a mudança oferece maior flexibilidade para as contratações públicas de pessoal”, defendeu o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
Os ministros analisaram uma ação movida em conjunto pelo PT, PDT, PCdoB e PSB. Os partidos alegaram que a emenda constitucional foi promulgada sem a aprovação das duas Casas Legislativas em dois turnos de votação e que as alterações tendem a abolir direitos e garantias individuais.
Esquizofrenia: Como é viver com alucinações e desconectado da realidade? Entenda a doença e saiba como buscar ajuda
Estabilidade
A decisão não deve representar o fim da estabilidade e caberá aos governos federal, estaduais e municipais decidirem o modelo de trabalho mais adequado para cada área.
Com informações de Estadão Conteúdo e g1
LEIA TAMBÉM
- Categorias
- Tags