Entenda a decisão da Justiça de apreender CNH dos inadimplentes

Nos últimos dias, houve decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza que inadimplentes (pessoas com dívidas em atraso) tenham apreendidos Carteira Nacional de Habilitação e passaporte. Nem precisa dizer que deixou muita gente preocupada.Mas a retenção de documentos não é automática. Para chegar a essa decisão é necessário um processo judicial de cobrança da dívida. Retenção de documentos não é automática Foto: Pixabay Apesar de parecer medida drástica, o advogado e professor de processo civil Luiz Dellore diz que a decisão do STF apontou ser constitucional artigo de lei que já existe desde 2015."Muitos advogados já pediam o bloqueio...