123 MILHAS: "Empresa não pode oferecer apenas opção de voucher para ressarcir clientes", diz Senacon

A agência de viagens 123 Milhas terá de explicar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) os motivos pelos quais decidiu cancelar pacotes de viagem e a emissão de passagens para embarque previsto para o período entre setembro e dezembro.

O caso já vem sendo acompanhado pelo Ministério do Turismo que, no sábado (19), informou que acionaria a Senacon para avaliar a conduta da 123 Milhas.

Por meio de sua conta no Twitter, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, afirmou, nesta segunda-feira (21), que vai notificar a empresa para que dê explicações acerca do cancelamento de pacotes flexíveis de viagem.

"Caso sejam identificadas irregularidades no ressarcimento aos consumidores, abriremos processo administrativo que poderá resultar em sanções à empresa", tuitou o secretário. 

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"A empresa não pode, por exemplo, oferecer apenas a opção de voucher para ressarcir os clientes, que têm o direito de optar pelo ressarcimento em dinheiro. Consumidores que se sintam lesados podem encaminhar reclamação por meio do site.

Em nota, o Ministério da Justiça lembrou que a modalidade de venda de passagens – por meio de transferência de milhas – precisa atender previsão do Código de Defesa do Consumidor.

"A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva. A devolução deve atender os valores pagos com eventuais correções monetárias", diz a nota do Ministério da Justiça ao enfatizar que a empresa deve informar de forma clara a modalidade de reembolso.

Resposta

As manifestações do secretário e do Ministério da Justiça respondem ao comunicado divulgado pela empresa na sexta-feira (18), quando informou que suspendeu a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano.

Na sequência, a 123 Milhas disse que os valores já pagos pelos clientes serão devolvidos em vouchers para compra na plataforma da empresa. Os cancelamentos, segundo a agência de turismo, teriam ocorrido por "motivos alheios a sua vontade".

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"Nós entendemos que essa mudança é inesperada e lamentamos o inconveniente que isso possa causar. Para nós, manter a sua confiança é o mais importante. Por isso, estamos fazendo o possível para minimizar as consequências deste imprevisto", declarou a plataforma da empresa.

Também por meio de nota, o Ministério do Turismo disse que acompanhará o avanço das investigações e que manterá os consumidores informados.