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CRÍTICA

Princípio lotérico do Direito

É que, com a jurisprudencialização do Direito, será uma loteria seu caso cair aos cuidados de quem pense como o seu advogado

Silvia Regina Becker Pinto - Colunista | abcmais.com
Publicado em: 12/02/2024 às 08h:00
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O Direito é constituído por normas. Por normas jurídicas porque integram um sistema jurídico. Existem outros sistemas normativos (as normas morais, as normas religiosas etc). O Direito até colhe de outros sistemas algumas normas e, uma vez que elas são incorporadas ao mundo jurídico, transformam-se em normas jurídicas, regulando essas relações.As normas jurídicas, por suas vez, podem se conter em regras ou princípios. A doutrina, normalmente, explica que essas modalidades de normas se diferenciam, entre outros motivos, pela metodologia de aplicação: regras devem ser aplicadas na metodologia da subsunção (de causa e consequência ou, se preferirem, do "se/então"), operando no...

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